STJ decide que condomínio não pode proibir animais domésticos.

04/06/2019

Ótima notícia para quem tem vizinhos intransigentes e/ou vive em condomínios que tem regras absurdas.
Confiram também, neste link aqui no site, os direitos e deveres de quem tem animais em apartamentos, em um texto da OAB de São Paulo!

STJ decide que condomínio não pode proibir animais domésticos.

14/05/2019
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (14) que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

A Corte julgou um recurso de uma moradora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediu de criar um gato no imóvel. Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer.

Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, entendeu que as regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2019/05/14/stj-decide-que-condominio-nao-pode-proibir-animais-domesticos.htm