Leis de Proteção Animal no Estado e Cidade do Rio de Janeiro.

31/10/2021

Leis de Proteção Animal no Estado e Cidade do Rio de Janeiro:

http://www.rio.rj.gov.br/web/vigilanciasanitaria/legislacao-de-zoonoses

 

Lei Estadual de 29/10/18:

Altera a Lei Estadual nº 3.900, de 19 de julho de 2002, que institui o Código de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=368803

 

Lei 3900 */02 | Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002.

INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/136456/lei-3900-02

 

Lei Nº 6435 DE 27/12/2018

Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.



https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=373233