Proibição de animais de estimação em condomínios não é amparada por lei.
19/10/2015
Proibição de bichos de estimação em condomínios não é amparada por lei.
Constituição não proíbe criação de animais em prédios ou condomínios.
Morador que se sentir lesado pode entrar na Justiça para garantir direito.
Fonte: http://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2013/03/proibicao-de-bichos-de-estimacao-em-condominios-nao-e-amparada-por-lei.html