Aprovada Lei que tipifica como Maus-tratos o Acorrentamento de Animais no estado do Rio de Janeiro.

30/04/2024

RJ: LEI TIPIFICA COMO MAUS-TRATOS ACORRENTAMENTO PERMANENTE DE ANIMAIS EM TODO O ESTADO
27 de abr.
Escrito por Jus Animalis

O acorrentamento permanente de animais está tipificado como abuso ou maus-tratos, conforme determinação da Lei 10.352/24, do deputado Danniel Librelon (REP), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (26/04). A medida foi incluída no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 3.900/02).

“Os animais submetidos a acorrentamento são necessariamente vítimas de violência, uma vez que têm suas liberdades violadas. Infelizmente, não são raros os casos de animais domésticos impedidos de se movimentar, sendo que muitos passam a vida toda presos com correntes pesadas e até cadeados”, lamentou Librelon, autor da medida.

FONTE: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Alerj
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